Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa LYVRE CONSULTORIA, com sede na Rua Ipanema, 1180 – Morada da Colina, Uberlândia, MG – CEP 38411-157, inscrita no CNPJ sob o nº 46.330.870/0001-20, doravante denominada “ROBOZAPP” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.
O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SISTEMA ROBOZAPP”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).
AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA ROBOZAPP, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS
1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS
Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:
Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do Software RoboZapp, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão dos Usuários e Clientes Finais (Tenants).
Sistema RoboZapp: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da LYVRE CONSULTORIA, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted. Trata-se de uma solução tecnológica para centralização e gestão de multicanais de atendimento e automação.
Licença de Uso Anual: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema RoboZapp pelo período de 12 (doze) meses, instalada na infraestrutura providenciada pelo Cliente.
Modelo White-Label: Característica do Sistema RoboZapp que permite ao Cliente personalizar a identidade visual e revender o acesso ao software para terceiros sob sua própria marca.
Infraestrutura (VPS): Servidor Virtual Privado (Virtual Private Server) contratado e custeado diretamente pelo Cliente junto a terceiros, onde o Sistema RoboZapp será instalado.
Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel do sistema (Super Admin, Admin, supervisores ou atendentes).
Tenant (Cliente Final): Conta ou instância criada pelo Cliente dentro do Sistema RoboZapp para revender serviços a terceiros.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema RoboZapp.
2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema RoboZapp implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.
2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.
2.4. Pela teoria da aparência, o RoboZapp considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.
2.5. O RoboZapp poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.
3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
Para garantir performance, segurança e estabilidade do Sistema RoboZapp, o Cliente deve observar os seguintes requisitos técnicos.
3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):
Recomendamos sistema operacional e navegador atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:
Memória (RAM): 8GB ou mais.
Processador: Intel i5 ou superior (ou equivalente).
Conexão: Internet rápida e estável.
3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS):
A VPS deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
Memória (RAM): 16GB ou mais.
Processamento: 4 vCPUs ou mais.
Latência: 50ms ou menos (recomendado servidor no Brasil ou próximo).
Sistema Operacional: Ubuntu 20.04 ou 22.04 LTS (limpo, sem painel).
Armazenamento: SSD ou NVMe a partir de 200GB.
3.3. Documentação Técnica:
Os requisitos detalhados e atualizados constam no link oficial: [inserir link oficial do RoboZapp / requisitos].
3.4. Versões Suportadas:
É crucial manter o sistema operacional e navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp são:
API WhatsApp Business Account v19.0 (ou superior).
WhatsApp Web v2.24xx.x (ou superior).
3.5. Veracidade das Informações:
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. O RoboZapp reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.
3.6. Protocolos de Conexão (API Oficial vs. Não Oficial):
3.6.1. Padrão Recomendado: O RoboZapp foi desenvolvido para utilizar a API Oficial do WhatsApp (WABA) como padrão. A API Oficial garante maior estabilidade, segurança e suporte direto da Meta, sendo a única opção para a qual oferecemos garantia plena de funcionalidade.
3.6.2. APIs Não Oficiais (Riscos): O sistema permite integração com APIs Não Oficiais (WWebJS, Baileys, Meow, Evolution, Uazapi, Z-API e outras). O uso é de total responsabilidade do Cliente, ciente dos riscos:
Desconexões frequentes;
Perda de mensagens enviadas ou recebidas;
Instabilidade após atualizações do WhatsApp;
Possíveis bloqueios ou banimentos de contas pela Meta.
3.6.3. Isenção de Garantia: O RoboZapp não garante estabilidade, desempenho ou suporte para problemas decorrentes exclusivamente do uso de APIs Não Oficiais. Ao habilitar essa conexão, o Cliente assume integralmente os riscos e isenta o RoboZapp de responsabilidade por perdas ou danos.
4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS
4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre o RoboZapp e o Cliente (Licenciado).
4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando o RoboZapp de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.
4.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants):
4.3.1. O RoboZapp atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação com os clientes finais (Tenants) do Cliente.
4.3.2. O Cliente é o único responsável por suporte, cobrança e cumprimento legal perante seus próprios clientes. Qualquer disputa judicial iniciada por um Tenant deverá ser assumida integralmente pelo Cliente.
5. OBJETO E LICENÇA DE USO
5.1. Objeto: Concede ao Cliente Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema RoboZapp, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.
5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados (conforme capacidade do servidor) e receber atualizações durante a vigência contratual.
5.3. Restrições: Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:
a) Copiar, vender ou distribuir o código-fonte ou o instalador do sistema.
b) Realizar engenharia reversa ou descompilação.
c) Sublicenciamento e Distribuição: transferir instalador/código/chave de licença para que terceiros instalem em infraestrutura própria (pirataria).
Única modalidade permitida (SaaS): comercialização autorizada restringe-se à venda do acesso ao sistema (login/senha), com o software rodando obrigatoriamente em infraestrutura gerida pelo Cliente Licenciado.
5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara ciência de que o RoboZapp fornece o software, não a infraestrutura. A gestão do servidor (VPS) é do Cliente.
5.5. Serviço de Setup de Instalação:
Além do instalador automatizado e tutoriais, caso o Cliente opte por instalação agendada, o RoboZapp realizará, uma única vez, a instalação técnica remota no servidor indicado, condicionada a:
5.5.1. Estado do Servidor: VPS formatada (instalação limpa), apenas com SO instalado, sem painéis (cPanel, Plesk, CyberPanel) e sem serviços pré-instalados (Apache/Nginx/DB).
5.5.2. Especificações Obrigatórias: Ubuntu Server 20.04 / 22.04 / 24.04 LTS; mínimo 16GB RAM.
5.5.3. Dados para Execução: IP e senha SSH (ROOT); 2 subdomínios (frontend e backend) com DNS A apontado; e-mail e WhatsApp para validação.
5.5.4. Método de Acesso: apenas SSH.
5.5.5. Serviços Extra-Contratuais: reinstalação, migração, formatação, alterações de servidor e atualizações remotas não estão cobertas.
5.5.6. Prazo: até 3 dias úteis após envio e validação de requisitos.
6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
6.1. Natureza da Contratação e Licença Anual: pagamento único referente a 12 meses. Pagamento parcelado no cartão não configura assinatura mensal cancelável.
6.2. Escopo de Uso, Domínios e Auditoria: subdomínios ilimitados em um mesmo domínio raiz; chave intransferível; auditoria pode gerar suspensão e cobrança proporcional em caso de uso irregular.
6.3. Renovação: pode ser automática ou manual; não renovou, bloqueia ao fim do ciclo.
6.4. Cancelamento e Reembolso: 7 dias para arrependimento; após isso não há reembolso.
6.5. Reajustes e Price Lock: reajustes aplicam na renovação; antecipação pode travar preço até 24 meses.
6.6. Custos Variáveis de Terceiros: Meta/WhatsApp, IA, SMS, VPS e APIs de terceiros são do Cliente.
6.7. Inadimplência e Suspensão: falhas de pagamento/chargeback suspendem licença e suporte.
7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA
7.1. Canais e Horários: portal de tickets [inserir link]; seg–sex 08h às 18h (Brasília).
7.2. SLA: até 3 dias úteis para resposta a novo chamado.
7.3. Incluso: dúvidas, correção de bugs, configurações do software.
7.4. Não incluso: VPS, terceiros, consultoria/automação, acesso remoto, customizações, APIs não oficiais, ambientes locais/restritivos.
8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
8.1. RoboZapp: fornecer instalador, updates e suporte limitado.
8.2. Cliente: VPS, backups, integrações e usuários.
8.3. Terceiros: indisponibilidade/bloqueio não gera reembolso nem isenta pagamento. Termos do WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/
8.4. Riscos de internet/infraestrutura não geram indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Sistema RoboZapp é de titularidade exclusiva da LYVRE CONSULTORIA.
9.2. Cliente mantém sua marca White-Label e seus dados.
9.3. Auditoria de licença/subdomínios/logins pode ocorrer (sem acesso ao conteúdo de mensagens).
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
10.1. RoboZapp é Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente Direto.
10.2. Cliente é Controlador dos dados de terceiros (tenants/leads/contatos) na VPS.
10.3. Segurança da VPS é responsabilidade do Cliente; RoboZapp não responde por vazamentos originados de falhas na infraestrutura do Cliente.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
O RoboZapp poderá modificar estes Termos a qualquer momento, com vigência a partir da publicação. Uso continuado confirma aceitação.
11.1. Comunicações: via e-mail cadastrado ou avisos no painel.
11.2. Tolerância: não configura renúncia.
11.3. Conduta e Respeito: pode haver suspensão de suporte e rescisão em casos de agressões/ofensas/assédio/racismo.
11.4. Cessão: Cliente não pode ceder sem autorização; RoboZapp pode ceder em fusão/aquisição/venda de ativos.
11.5. Independência: nulidade de cláusula não invalida as demais.
12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.